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28 de Setembro de 2021

Crimes de descaminho e contrabando

Principais características dos institutos.

Renata Torres, Estudante de Direito
Publicado por Renata Torres
há 6 anos

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, os dois institutos de contrabando e descaminho foram separados:

Contrabando é a importação ou exportação de mercadorias proibidas de entrar e sair do país. A proibição pode ser relativa ou absoluta, ou seja, quando relativa pode ser obtida mediante autorização da autoridade competente para ser superada tal proibição.

Já descaminho é iludir, em parte ou em todo, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria não proibida.

O bem jurídico tutelado no crime de contrabando e descaminho é a Administração Pública, de forma genérica, mas, especificamente, a salvaguarda dos interesses do erário público, atingido diretamente pela evasão de renda por essas operações clandestinas ou fraudulentas.

Trata-se de um crime impróprio, sendo que o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, inclusive o funcionário público.

Caso o funcionário público que figure como polo ativo infrinja seu dever funcional, figurará o crime de facilitação de contrabando ou descaminho (Art. 318).

Logo, o funcionário público que concorrer para o crime de contrabando ou descaminho, infringir o seu dever funcional específico, responderá pelo artigo 318 do Código Penal, caso não infrinja responderá como coautor ou partícipe com base no artigo 334 do Código Penal.

O sujeito passivo é o Estado, representado pela União, Estados-membros, Distrito Federal ou Municípios, especialmente em sua integridade orçamentário-fiscal.

A conduta típica do crime de descaminho consiste em introduzir no território nacional mercadoria estrangeira sem pagamentos dos direitos alfandegários, independentemente de qualquer prática ardilosa visando iludir a fiscalização.

Por outro lado, a conduta típica do crime de contrabando consiste em importar (fazer entrar no País) ou exportar (fazer sair do País) mercadoria proibida, indo além, portanto, da simples introdução ilícita de mercadoria estrangeira no País, que é o que ocorre no crime de descaminho.

No crime de contrabando, o objeto é uma mercadoria proibida, que não tem autorização de entrar no País. No crime de descaminho a mercadoria é permitida, o objeto da proibição legal é frustrar, de forma total ou parcial, o pagamento de direito ou imposto.

O elemento subjetivo de ambos é o dolo, constituído pela vontade livre e consciente de importar ou exportar mercadoria proibida, ou de iludir, de forma total ou parcial, o pagamento de direito ou tributo devido.

Tanto no contrabando quanto no descaminho é desnecessário qualquer elemento subjetivo especial do injusto, sendo irrelevante, para sua configuração, a presença ou ausência de alguma motivação especial.

O crime de contrabando é consumado quando a mercadoria proibida entra no País ou quando ela ultrapassa a zona alfandegária, deixando o território nacional.

O crime de descaminho, via aduana, consuma-se com a liberação da mercadoria sem o pagamento do tributo devido, se, no entanto, a entrada ou saída da mercadoria ocorre em local distinto da aduana, o crime se consuma com a entrada da mercadoria no País, ou com a sua saída do território nacional. Se o sujeito ativo usar de algum ardil para liberar a mercadoria, iludindo os fiscais, consuma-se o crime no momento em que retomar a possa da mercadoria sem o correspondente pagamento devido.

A ação penal é pública incondicionada, sendo de competência da Justiça Federal, conforme consta na súmula 151 do STJ:

“A COMPETÊNCIA PARA O PROCESSO E JULGAMENTO POR CRIME DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO DEFINE-SE PELA PREVENÇÃO DO JUÍZO FEDERAL DO LUGAR DA APREENSÃO DOS BENS. ”

A pena cominada para o crime de descaminho é a reclusão, de 1 a 4 anos. Para a forma majorada, a pena aplica-se em dobro (§ 3º). Para o crime de contrabando a pena é de reclusão, de 2 a 5 anos. Na forma majorada deste caso, a pena também é aplicada em dobro.

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A melhor explicação que eu li até agora continuar lendo

Renata Torres é uma excelente jurista com ótimos ensinamentos na área jurídica. Parabéns a ela e que continue assim inteligente. Deus a abençoe em todos os seus caminhos. continuar lendo