Estudante de Direito

Renata Torres

São Paulo (SP)

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Artigo · há 10 anos

Prisão Cautelar e o Princípio da Presunção da Inocência

Conforme dispõe na Carta Magna caracterizou como garantia individual o princípio da presunção de inocência, em seu art. 5º , LVII , segundo o qual até a ocorrência do trânsito em julgado da sentença...

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Artigo · há 10 anos

Crimes de descaminho e contrabando

Com a entrada em vigor da Lei nº 13.008 , de 26 de junho de 2014, os dois institutos de contrabando e descaminho foram separados: Contrabando é a importação ou exportação de mercadorias proibidas de...

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Artigo · há 11 anos

Habeas Data

Será concedido Habeas data para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público...

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